MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 73, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
DOU de 19/12/2016 (nº 242, Seção 1, pág. 130)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/Secex 52272.001393/2016-48, decide:
- Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direitoantidumpinginstituído pela Resolução Camex nº 63, de 6 de setembro de 2011, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China:
| Disposição legal – Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| art. 59 | Encerramento da fase probatória da investigação | 30 de março de 2017 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 19 de abril de 2017 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 9 de maio de 2017 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 29 de maio de 2017 |
| art. 63 | Expedição, pelo Decom, do parecer de determinação final | 13 de junho de 2017 |
- Divulgar decisão final de utilizar os Estados Unidos da América como terceiro país de economia de mercado para fins doart. 15 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
DOU de 19/12/2016 (nº 242, Seção 1, pág. 130)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/Secex 52272.001395/2016-37, decide:
- Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direitoantidumpinginstituído pela Resolução Camex nº 54, de 9 de agosto de 2011, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Romênia:
| Disposição legal – Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| art. 59 | Encerramento da fase probatória da investigação | 4 de abril de 2017 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 24 de abril de 2017 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 15 de maio de 2017 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 3 de junho de 2017 |
| art. 63 | Expedição, pelo Decom, do parecer de determinação final | 18 de junho de 2017 |
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO